ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, a COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IBS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO CGIBS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e nos arts. 112 e 116, incisos I e II, da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.235595/2026-11, resolvem:
Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente:
I – à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, modelo 65:
a) Nota Técnica 2026.006 – versão 1.00 – Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e;
b) Nota Técnica 2026.002 – versão 1.10a – Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE
Simplificado Tipo 2;
c) Informe Técnico 2023.002 – versão 2.00 – Tabela de CFOP;
d) Informe Técnico 2025.004 – versão 1.20 – Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e
e) Informe Técnico 2026.001 – versão 1.01 – Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento;
II – ao Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 – versão 2.00 – BPe TA;
III – à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75:
a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00I;
b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00l; e
c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFAG – versão 1.02;
IV – à Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76:
a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00g;
b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00g; e
c) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo II – Leiaute DANFGas – versão 1.00a;
V – à Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NFe ABI, modelo 77:
a) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Visão Geral – versão 1.00a;
b) Manual de Orientação ao Contribuinte (MOC) – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação – versão 1.00a; e
c) Tabela de Códigos da NFe ABI – versão 1.00a.
Parágrafo único. A documentação técnica a que se referem os incisos do caput deste artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br e https://www.nfe.fazenda.gov.br.
Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços – CGIBS.
PAULO CIRILO SANTOS MENDES
Subsecretário de Fiscalização da RFB Substituto
VANDREIA MOTA ROCHA
Coordenadora-Geral de Fiscalização
MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS
Diretor-Executivo do CGIBS
LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO
Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIB