CONSULTA PÚBLICA-APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DE PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA TEC-CIRCULAR Nº 99/26 – Web Designer

CIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I ao Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:

Art. 1º – Art. 1º Fica aberta a consulta pública para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nos termos do Anexo Único desta Circular.

Parágrafo único – A consulta púbica de que trata esta Circular tem o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL e terá duração de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da sua publicação.

Art. 2º – As manifestações deverão ser apresentadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página eletrônica https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/, no campo específico relativo a esta consulta pública, observando as regras indicadas no Brasil Participativo.

Parágrafo único – Documentos e materiais de apoio adicionais também poderão ser apresentados no período da consulta pública, conforme instruções constantes do referido formulário.

Art. 3º – As contribuições enviadas em formato diverso do estabelecido no art. 2º desta Circular serão desconsideradas.

Parágrafo único – Contribuições com conteúdo eleitoral serão automaticamente desconsideradas e não serão publicadas.

Art. 4º – As informações fornecidas no âmbito da consulta pública poderão ser tornadas públicas, exceto quando protegidas nos termos da legislação vigente, caso em que poderão ser publicadas de maneira agregada.

Art. 5º – Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA FERREIRA DE MATOS

ANEXO ÚNICO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
3004.39.23	Sais de insulina	12,6	3004.39.23	Sais de insulina; canetas aplicadoras, contendo liraglutida ou semaglutida	12,6
3004.39.29	Outros	7,2	3004.39.29	Outros	7,2
3810.90.00	– Outros	12,6	3810.90	– Outros	7,2
			3810.90.10	Fluxos à base de fluoraluminatos de potássio para soldar por brasagem peças de alumínio	0
			3810.90.90	Outros	12,6
3908.10.2	Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo		3908.10.2	Nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo	12,6
3908.10.21	Poliamida-11	0	3908.10.21	Poliamida-11	0
3908.10.22	Poliamida-12	0	3908.10.22	Poliamida-12	0
3908.10.23	Poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga	12,6	3908.10.23	Poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga	12,6
3908.10.25	Poliamida-6, sem carga	12,6	3908.10.25	Poliamida-6, sem carga	12,6
3908.10.26	Poliamida-6,6, sem carga	12,6	3908.10.26	Poliamida-6,6, sem carga	12,6
3908.10.29	Outras	0	3908.10.27	Poliamida-6, sem carga, com viscosidade igual ou superior a 200 ml/g e inferior ou igual 260 ml/g, em ácido sulfúrico, e com viscosidade relativa igual ou superior a 3,40 e inferior ou igual a 4,20, em grânulos	0
3908.10.29	Outras	0	3908.10.29	Outras	0
7326.90.90	Outras	18	7326.90.30	Discos de aço de corte rápido, perfurados no centro, não retificados, do tipo utilizado para fabricação de folhas de serras circulares	0
7326.90.90	Outras		7326.90.90	Outras	18
8415.10	-Do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou piso (pavimento), formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados)		8415.10	-Do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou piso (pavimento), formando um corpo único ou do tipo split-system (sistema com elementos separados)
8415.10.1	Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora		8415.10.1	SUPRIMIDO
8415.10.11	Do tipo split-system (sistema com elementos separados)	18	8415.10.11	SUPRIMIDO
8415.10.19	Outros	20	8415.10.19	SUPRIMIDO
8415.10.90	Outros	12,6BK	8415.10.90	SUPRIMIDO
			8415.10.2	Formando um corpo único
			8415.10.21	Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	20
			8415.10.29	Outros	12,6BK
			8415.10.3	Do tipo split-system (sistema com elementos separados)
			8415.10.31	Com capacidade inferior ou igual a 7.500 frigorias/hora	18
			8415.10.32	Outros, com capacidade inferior ou igual a 15.000 frigorias/hora	18
			8415.10.33	Outros, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18
			8415.10.39	Outros	12,6BK
8415.82	–Outros, com dispositivo de refrigeração		8415.82	–Outros, com dispositivo de refrigeração
8415.82.10	Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	8415.82.10	SUPRIMIDO
8415.82.90	Outros	12,6BK	8415.82.20	Alimentados com água gelada, com capacidade igual ou superior a 15.000 frigorias/hora	18
			8415.82.30	Outros, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18
			8415.82.90	Outros	12,6BK
8418.69	–Outros		8418.69	–Outros
8418.69.10	Máquinas não domésticas para preparação de sorvetes	12,6BK	8418.69.10	Máquinas não domésticas para preparação de sorvetes	12,6BK
8418.69.20	Resfriadores de leite	12,6BK	8418.69.20	Resfriadores de leite	12,6BK
8418.69.3	Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas	12,6BK	8418.69.3	Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas	12,6BK
8418.69.31	De água ou sucos	18	8418.69.31	De água ou sucos	18
8418.69.32	De bebidas carbonatadas	18	8418.69.32	De bebidas carbonatadas	18
8418.69.40	Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18	8418.69.40	Grupos frigoríficos de compressão com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora	18
8418.69.9	Outros	18	8418.69.50	Grupos resfriadores de água para aparelhos de ar-condicionado	12,6BK
8418.69.91	Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio	0BK	8418.69.9	Outros	12,6BK
8418.69.99	Outros	12,6BK	8418.69.91	Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio	0BK
8418.69.99	Outros	12,6BK	8418.69.99	Outros	12,6BK
8473.30.31	Conjuntos cabeça-disco (HDA – Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados	3,6BIT	8473.30.31	Conjuntos cabeça-disco (HDA – Head Disk Assembly) de unidades de discos rígidos, montados	0BIT
8473.30.39	Outras	3,6BIT	8473.30.39	Outras	0BIT
8517.14.90	Outros	10,8BIT	8517.14.90	Outros	0BIT
8541.10.92	Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A	5,4BIT	8541.10.92	Outros, de intensidade de corrente inferior ou igual a 3 A	0BIT
8541.21.99	Outros	5,4BIT	8541.21.99	Outros	0BIT
8541.41.22	Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	5,4BIT	8541.41.22	Outros diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	0BIT
8541.41.24	Outros diodos laser	9BIT	8541.41.24	Outros diodos laser	0BIT
8541.42.10	Células solares orgânicas	9BIT	8541.42.10	Células solares orgânicas	0BIT
8541.42.90	Outras	5,4BIT	8541.42.90	Outras	0BIT
8541.49.00	–Outros	5,4BIT	8541.49.00	–Outros	0BIT
8541.51.00	–Transdutores à base de semicondutores	5,4BIT	8541.51.00	–Transdutores à base de semicondutores	0BIT
8541.59.00	–Outros	5,4BIT	8541.59.00	–Outros	0BIT
8542.33.90	Outros	5,4BIT	8542.33.90	Outros	0BIT
8542.39.39	Outros	5,4BIT	8542.39.39	Outros	0BIT
8542.39.99	Outros	5,4BIT	8542.39.99	Outros	0BIT
9012.10.90	Outros	12,6BK	9012.10.90	Outros	0BK
9603.29.00	–Outros	18	9603.29.10	Escovas para cabelo	18
9603.29.00	–Outros	18	9603.29.90	–Outros	18