A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/26, em cumprimento ao Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da...
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) divulgou os temas de sua última reunião. Foram abordados: Aprovação de Atas, Defesa Comercial e...
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para fixar, em relação à Cota Veículos-Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31/12/2026 para o desembaraço aduaneiro no...
Dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita...
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e...
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 e o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de alteração do prazo de vigência...
ANP comunica que, a partir de 31/08/2026, entrarão em vigor alterações no tratamento administrativo das importações do NCM 2710.19.32 (óleos lubrificantes com aditivos), sujeitas à anuência...
O II Fórum de Investimentos Brasil–União Europeia (UE), realizado em Brasília em 23/07/26 pela ApexBrasil e parceiros, reforçou a cooperação em competitividade, indústria verde, inovação e...
A Anvisa atualizou a lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCBs) por meio da Instrução Normativa IN 462/2026, publicada em 27/07/26, a versão consolidada está disponível na...
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,53/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e três centavos por quilograma), na condição...
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e...