A transação tributária consolidou-se como instrumento legítimo e eficiente para solução de controvérsias fiscais, permitindo acordos entre contribuintes e Fazenda Pública. No âmbito federal, normas como...
Destacamos que o problema persiste de forma recorrente, impactando diretamente a continuidade do processo de faturamento. As dificuldades decorrem das mudanças implementadas pela Prefeitura de Santos...
O Comitê Gestor aprovou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência de Estados e municípios criado pela reforma tributária do consumo....
O projeto de lei complementar (PLP) permite ao governo usar receitas extras do petróleo para compensar reduções de tributos sobre combustíveis, buscando conter a alta dos...
ANVISA comunica que, na data de hoje, 27/04/2026, foi Alterado tratamento administrativo e atributo “Categoria Regulatória – Anvisa” (ATT_14545) o valor “97 – Pessoa física para...
Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no...
A nova Portaria permite que a solicitação dos regimes de drawback suspensão e isenção seja feita em conjunto com a apresentação de documentos necessários para análise...
Atualiza regras do Programa OEA Integrado Secex. Passam a poder ser certificados no programa os operadores de comércio exterior que atuem como importadores ou exportadores e...
Aprova a 6ª edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª edição do Manual Siscomex Drawback Isenção, ambos previstos na Portaria Secex nº 44/2020. Os...
Estabelece que o credenciamento de pessoas para acesso a recintos alfandegados em Guarulhos passa a depender da conclusão de curso básico de conhecimentos aduaneiros. Estão dispensados...
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 874/2026, que altera o Anexo IV - Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
Reforçamos o comunicado de desligamento da Declaração de Importação (DI), inicialmente previsto para março, foi prorrogado e ocorrerá em 27/04/2026. Com esta medida, amplia-se o prazo...