HABILITAÇÃO (RECOF-SPED) – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 17/2026
O Delegado da Decex/SPO da Receita Federal, com base na Portaria RFB nº 1215/2020, na IN RFB nº 2.126/2022, na Portaria Coana nº 114/2022 e no...
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